Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FORMA LIMITADA, A CONVERSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA DO PARECER DA CCJR E ENCAMINHAR PARA A CFOE