1 - Projetos de Lei do Poder Executivo nº 4 de 2026
Autor: Gabinete do Prefeito - GABPREF
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL, PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Obs.: VOTAÇÃO EM 2 TURNO
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Favorável
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2 - Projetos de Lei do Poder Executivo nº 7 de 2026
Autor: Gabinete do Prefeito - GABPREF
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO COM FINS DE INCENTIVOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria lida
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3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Autor: Paulo Henrique
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VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Obs.: VOTAÇÃO EM 2 TURNO
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Favorável
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4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Autor: Paulo Henrique
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Obs.: LEITURA DO PARECER DA CFOE E VOTAÇÃO EM 1 TURNO
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Favorável
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5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026
Autor: Gabinete do Presidente - GABPRES
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REGULAMENTA A ULTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA
Obs.: LEITURA DO PARECER E VOTAÇÃO ÚNICA DE 2/3
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Favorável
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6 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026
Autor: Itallo
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FORMA LIMITADA, A CONVERSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA
Obs.: LEITURA DO PARECER DA CCJR E ENCAMINHAR PARA A CFOE
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Matéria lida
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