Requerimentos nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
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Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao chefe de fiscal de postura para esclarecimentos sobre não comprimento do parágrafo 1º do artigo 179 do código de postura que "dispõe aos agentes da fiscalização cumprir e fazer cumprir as disposições Deste código, orientar os interessados quanto à observância dessas normas de lavrar os altos da infração e dá outras providências
Indexação
Observação