Projetos de Lei do Poder Executivo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei do Poder Executivo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
02/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Leitura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar, nos termos previstos na Lei Federal Nº. 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Indexação
Observação