PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
------
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobrea as alterações nos incisos, da Lei Complementar 002/2021 Código de Postura, disposto na Seção I, do título "Da Aplicação das Multas", artigos: 190, 191 e 192 e dá outras providências".
Indexação
Observação