PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
17/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Leitura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com baixa renda e que seja criado o "IPTU SOCIAL", um programa social afim de beneficiar pessoas de baixa renda do município de Campinorte.
Indexação
Observação