Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projetos de Lei do Poder Executivo nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projetos de Lei do Poder Executivo nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.
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