Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/decreto008-2022.pdf da norma DECRETOS LEGISLATIVOS-GABPRES nº 8, de 03 de janeiro de 2022 (DECRETOS LEGISLATIVOS-GABPRES nº 8, de 03 de janeiro de 2022)
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Norma Juridica
DECRETOS LEGISLATIVOS-GABPRES nº 8, de 03 de janeiro de 2022